Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC544601

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O MPRS propôs ação civil pública em face da empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa apresentou defesa na forma de contestação, e o processo foi devidamente instruído. Contudo sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado na inicial e julgando totalmente improcedente a ação. Nesse caso hipotético, considerando a intenção do Ministério Público em interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

(a)

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, vedada sua desconsideração ainda que a informação já conste do processo eletrônico.

(b)

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso, pois se trata de vício material.

(c)

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício material, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

(d)

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

(e)

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso. Nesse caso, o membro do Ministério Público poderá ser civil e regressivamente responsável, caso fique demonstrado que agiu com dolo ou culpa.

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