2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Ipatinga, ao analisar a necessidade de contratar uma empresa para a construção de uma nova unidade de saúde, verificou a existência de diversas normas que regem o processo licitatório. A administração pública deve sempre pautar suas decisões em princípios que garantam a isonomia, a eficiência e a transparência, visando o melhor atendimento ao interesse público. Diante desse cenário, qual modalidade de licitação é mais adequada quando a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa, permitindo a negociação com os licitantes?
A Secretaria de Saúde de Ipatinga está implementando um novo sistema informatizado para o agendamento de consultas e exames, que envolverá o tratamento de dados pessoais de milhares de cidadãos. É fundamental que a gestão pública atue em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das informações. Qual das seguintes sanções administrativas, previstas na LGPD, pode ser aplicada à Administração Pública em caso de violação à proteção de dados?
Um cidadão de Ipatinga, buscando informações sobre a alocação de recursos públicos em projetos de infraestrutura local, solicitou acesso a determinados documentos da prefeitura. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Caso a prefeitura negue o acesso sem justificativa legal plausível, qual o procedimento que o cidadão deve adotar para contestar essa decisão?
A estrutura organizacional da Prefeitura de Ipatinga é composta pela Administração Direta, representada pelas secretarias e órgãos internos, e pela Administração Indireta, que abrange entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações. Essa organização visa otimizar a prestação dos serviços públicos. Ao descentralizar a execução de atividades específicas para uma autarquia municipal, como a de previdência dos servidores, a prefeitura está aplicando qual forma de organização administrativa?
O Prefeito de Ipatinga, ao editar um decreto que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos, estabeleceu normas detalhadas sobre os procedimentos de autorização, segurança e limpeza. Essa prerrogativa do chefe do Poder Executivo visa dar fiel execução às leis, detalhando seus comandos para facilitar a aplicação prática. Tal ato administrativo é um exemplo claro do exercício de qual poder administrativo?
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