2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupã detalha os deveres e responsabilidades dos servidores, bem como as penalidades aplicáveis em caso de transgressão. A aplicação de penalidades disciplinares deve observar princípios como a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Considere um servidor que cometeu uma falta grave, mas que possui histórico de bom comportamento e relevantes serviços prestados ao município. Qual tipo de penalidade, dentre as comumente previstas em estatutos, seria mais adequada para essa situação, considerando a possibilidade de atenuação?
A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto em tal norma?
A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo direitos, deveres e responsabilidades. No que tange ao provimento de cargos públicos, a norma orgânica municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo público ocorrerá, preferencialmente, mediante:
A Lei Orgânica do Município de Tupã define as competências do Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e estabelece os princípios que regem a administração pública municipal. Dentre as atribuições privativas do Prefeito, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais, qual das seguintes opções está corretamente representada?
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define os princípios, diretrizes e a organização dos serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando os seus objetivos gerais e as atribuições dos diferentes entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades primordiais do SUS.
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