2. Questões de Concurso

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O Serviço Social, enquanto profissão e campo de intervenção, possui uma relação intrínseca com as políticas sociais e a seguridade social no Brasil. A atuação profissional se dá na gestão, planejamento, execução e avaliação dessas políticas, buscando garantir o acesso a direitos e a promoção do bem-estar social. A compreensão da organização dos serviços de saúde, previdência e assistência social é fundamental.
Em relação à Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, e considerando seus princípios fundamentais, analise as afirmativas a seguir. A política visa assegurar os direitos sociais do idoso, promovendo sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A definição legal de idoso, para os fins desta lei, é a pessoa maior de 60 anos.
A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, estabelece diretrizes claras para a sua implementação. Uma dessas diretrizes foca na forma como os idosos devem ser atendidos em instituições, especialmente aqueles que necessitam de cuidados contínuos. É fundamental compreender essa distinção para a correta aplicação da política.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção se baseia na doutrina da proteção integral, superando a antiga lógica da situação irregular. Essa mudança de paradigma implica em reconhecer esses indivíduos como sujeitos de direitos.
A definição de ato infracional, para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente ligada à legislação penal brasileira. O reconhecimento de uma conduta como ato infracional implica a aplicação de medidas socioeducativas, que visam à reeducação e à reintegração do adolescente à sociedade, em conformidade com os princípios da proteção integral.
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