Questões de Concurso

Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de São João Batista, surge discussão sobre a validade de determinada votação. O Técnico Administrativo é consultado sobre as regras regimentais aplicáveis às deliberações do Plenário. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
(__)O suplente de Vereador, regularmente convocado, integra o Plenário durante todo o mandato independentemente da duração da convocação.
(__)O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Técnico Administrativo é responsável pelo controle de prazos na tramitação de proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre prazos e procedimentos, assinale a alternativa correta:

Na rotina legislativa da Câmara Municipal de São João Batista, os requerimentos constituem instrumentos essenciais para a condução dos trabalhos. O Técnico Administrativo deve conhecer as diferentes categorias de requerimentos e suas respectivas formas de deliberação. Considerando o Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.

É correto o que se afirma em:

 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista assessora os trabalhos das Comissões Técnicas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a composição, atribuições e funcionamento das Comissões Permanentes, analise as afirmativas a seguir:

I.As Comissões Técnicas são compostas de, no mínimo, três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer.
II.O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 6 dias para apresentação, por escrito, do seu parecer sobre a matéria recebida.
III.As Comissões deliberarão por maioria simples de votos, independentemente do número de membros presentes à reunião.

É correto o que se afirma em:

 A Câmara Municipal de São João Batista, no exercício de sua função fiscalizadora, pode convocar autoridades do Poder Executivo para prestarem informações. O Técnico Administrativo deve conhecer os procedimentos regimentais aplicáveis a essas convocações. Considerando o disposto no Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de convocação deverá ser escrito, indicando explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
II.Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito para que os convocados compareçam à Câmara no prazo de 30 dias, em dia e hora por eles fixados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.
III.O Vereador que desejar formular perguntas ao convocado deverá fazê-las diretamente, sendo facultado ao convocado responder apartes durante sua exposição.

É correto o que se afirma e