Questões de Concurso

O Técnico Administrativo presta suporte às atividades legislativas, incluindo a organização de audiências públicas e o recebimento de convidados. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a participação de convidados durante as reuniões ordinárias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São João Batista é responsável pela elaboração e controle da correspondência oficial. Considerando as disposições do Regimento Interno e os princípios de redação oficial aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I.A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência, e será enviada em nome da Casa.
II.Toda correspondência e documentação que der entrada na Câmara deverá, obrigatoriamente, ser protocolada na Secretaria Administrativa.
III.A correspondência que resultar de proposição de Vereador será enviada em nome do próprio parlamentar, conforme sua solicitação.

É correto o que se afirma em: 

A Câmara Municipal de São João Batista realiza diferentes tipos de reuniões para o exercício de suas funções. O Técnico Administrativo deve conhecer as características e finalidades de cada modalidade. Considerando o Regimento Interno, assinale a alternativa correta sobre as reuniões da Câmara:

 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve conhecer as diferentes espécies normativas que compõem o processo legislativo municipal. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre proposições e a hierarquia normativa, analise as afirmativas a seguir:

I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.

É correto o que se afirmar em:

Na Câmara Municipal de São João Batista, diferentes agentes possuem competência para deflagrar o processo legislativo. O Técnico Administrativo recebe projeto de lei versando sobre criação de cargos na administração direta municipal e deve verificar a regularidade de sua iniciativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre iniciativa legislativa, assinale a alternativa correta: