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791.992 resultados
Página 142114 de 158.399

Questões por página:

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

(a)

O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;

(b)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;

(c)

A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;

(d)

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;

(e)

A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

(a)

Excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição;

(b)

Têm caráter eminentemente substitutivo da decisão embargada;

(c)

A decisão interlocutória, sentença ou acórdão resultante de embargos de declaração é passível de complementação ou integração se nela houver obscuridade ou contradição;

(d)

Em regra, no procedimento ordinário, a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive quando manifestados com notório propósito de prequestionamento;

(e)

São cabíveis quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou porque a parte requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

(a)

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;

(b)

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;

(c)

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;

(d)

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;

(e)

Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa incorreta;

(a)

O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

(b)

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;

(c)

São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;

(d)

As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;

(e)

São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

(a)

Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;

(b)

No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;

(c)

É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

(d)

Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;

(e)

A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

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