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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:
I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.
III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pode-se concluir que:
I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.
III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pode-se concluir que:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
É atribuição privativa do Ministério Público:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
