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809.231 resultados
Página 142952 de 161.847

Questões por página:

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao CNMP, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do subsídio dos ministros do STF.

(b)

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.

(c)

Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.

(d)

Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do MP.

(e)

O CNMP é composto por dez membros nomeados para um mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo admitida uma recondução.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

(a)

O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.

(b)

Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.

(c)

É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

(d)

O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.

(e)

O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

(a)

A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.

(b)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político-partidária.

(c)

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.

(d)

Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador-geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.

(e)

O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito da organização do MP, assinale a opção correta.

(a)

Os MPs dos estados e do DF e territórios formarão lista tríplice, entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seus procuradores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo chefe do Poder Executivo dos estados e pelo presidente da República, respectivamente.

(b)

O procurador-geral de justiça do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação de dois terços do Poder Legislativo local, como determina a lei complementar respectiva.

(c)

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, integra o MPU.

(d)

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura orgânica própria, sendo composto apenas por membros dos MPEs.

(e)

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Assinale a opção correta a respeito das funções institucionais do MP.

(a)

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá presidir inquéritos policiais.

(b)

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por pessoas não integrantes da carreira mediante autorização expressa do respectivo procurador-geral.

(c)

O MP é o titular da ação penal pública.

(d)

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incumbência essa a cargo da AGU.

(e)

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no texto constitucional.

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