Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73009

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

(a)

As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.

(b)

A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.

(c)

Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

(d)

Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.

(e)

A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73008

Dificuldade: Muito fácil

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No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.

(b)

Além de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.

(c)

Nem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.

(d)

Como nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.

(e)

Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73007

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

(a)

A prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal.

(b)

O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor.

(c)

Apesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever de informação é um princípio fundamental nas relações de consumo.

(d)

Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo.

(e)

Em razão da natureza jurídica da relação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73006

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.

(b)

De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.

(c)

O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço.

(d)

Considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza.

(e)

O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC73005

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

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À luz do CDC, assinale a opção correta.

(a)

As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo.

(b)

A defesa do consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica.

(c)

A vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade, expresso na CF.

(d)

O CDC não possui autonomia como estatuto jurídico regulador das relações de consumo, funcionando apenas como uma lei principiológica.

(e)

Embora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que prejudicial ao consumidor.