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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Controle Externo
O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Controle Externo
Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que
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Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase: