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Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:
Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
Disciplina:
Direito Civil
A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:
Disciplina:
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
