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Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o , inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que