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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
