Questões de Concurso

De acordo com o Decreto nº 64.704/1969, a aplicação de penalidades a médicos-veterinários, por violação do regulamento e do Código de Ética profissional, é de responsabilidade exclusiva do(s):

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):

Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A sequência correta é:

De acordo com a Lei nº 5.550/1968, quais profissionais estão autorizados a exercer a profissão de zootecnista no Brasil?

Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue as frases abaixo.

I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
II. O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.
III. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe aos conselheiros federais, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):