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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência privativa do presidente da República
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
Concurso:
TJ-BA
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por