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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu e pela solvência do devedor à época do pagamento do débito.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, com a modificação da obrigação primitiva, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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As pessoas portadoras de deficiência física ou os enfermos têm legitimidade para requerer que lhes seja nomeado curador para cuidar de todos ou de alguns negócios ou bens.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Até o momento da celebração do casamento, qualquer pessoa capaz pode opor os impedimentos por meio de declaração escrita, assinada e instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
