2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:
Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura
Questão Anulada
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica
No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
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