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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
