Questões de Concurso

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65290

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

(a)

o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

(b)

a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.

(c)

pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.

(d)

não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.

(e)

é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65289

Dificuldade: Médio

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No procedimento dos juizados especiais criminais,

(a)

a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

(b)

a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

(c)

os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.

(d)

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

(e)

nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65288

Dificuldade: Muito difícil

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Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz

(a)

poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.

(b)

poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.

(c)

poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.

(d)

deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.

(e)

deverá decretar a prisão preventiva.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65287

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que

(a)

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.

(b)

pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.

(c)

o corréu pode intervir como assistente.

(d)

o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.

(e)

o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65286

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No tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que

(a)

não será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.

(b)

na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.

(c)

a absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

(d)

é cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.

(e)

é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.

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