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Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

(b)

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(c)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(d)

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(e)

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(c)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

(d)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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(a)

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

(b)

O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, desde que se afaste da atividade.

(c)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, apenas, o plebiscito e o referendo.

(d)

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador.

(e)

Os analfabetos são elegíveis.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Poder Executivo publicará, até quarenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(b)

O projeto de lei orçamentária não precisa ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(c)

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(d)

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

(e)

A lei que instituir o plano plurianual não precisa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Não definido

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art.34 da Constituição Federal.

(b)

Os Municípios se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

(c)

Qualquer descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.

(d)

É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

(e)

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias.

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