Questões de Concurso

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24180

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o sistema sindical brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O sistema sindical brasileiro é organizado em categorias, que reúne pessoas com interesses profissionais ou econômicos comuns;

(b)

O sistema sindical brasileiro vigora sob o regime da unidade sindical;

(c)

O regime vigente de sistema sindical no Brasil é o da unicidade sindical;

(d)

Categoria profissional diferenciada se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida diferenciadas;

(e)

Oenquadramento sindical é feito pelaatividade preponderante do empregador.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24179

Dificuldade: Médio

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Acerca dos princípios que informam o Direito Coletivo do Trabalho, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O Princípio da Adequação Setorial Negociada explicita o poder que possuem os entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho que são aplicadas às relações trabalhistas;

(b)

A exigência de contribuição confederativa de trabalhador não associado ao sindicato fere o Princípio da Autonomia Coletiva Privada;

(c)

Fere o princípio da liberdade sindical a exigência de sindicalização do trabalhador para ter acesso aos benefícios previstos nos acordos ou convenções coletivas;

(d)

O princípio da Liberdade Sindical encontra-se regulado pela Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil;

(e)

O Princípio da Autonomia Coletiva Privada constitui-se na possibilidade dos entes coletivos firmarem normas que irão regular os conflitos trabalhistas, tendo ampla liberdade de flexibilização dos direitos e deveres dos trabalhadores.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24178

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a eficácia das normas coletivas, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As cláusulas avençadas nos acordos e convenções coletivas aplicam-se apenas aos trabalhadores filiados ao sindicato, uma vez que trazem direitos e obrigações tanto para os empregadores quanto aos trabalhadores e estes não podem se obrigar se não participaram da negociação coletiva;

(b)

As cláusulas de natureza salarial alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos integram de forma definitiva os contratos de trabalho, diante do Princípio da Jrredutibilidade Salarial;

(c)

A sentença normativa vigora, desde o seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado o prazo máximo legal de 2 anos;

(d)

Atualmente, a jurisprudência dominante do TST aplica a Teoria da Aderência Limitada por Revogação, segundo a qual as conquistas obtidas pelas normas coletivas vigorarão até que um novo instrumento coletivo as revogue ou altere.

(e)

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos, integram de forma definitiva os contratos de trabalho, não podendo ser excluídas nem mesmo por novos instrumentos coletivos.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24177

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às férias, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Com a Lei 11.324/2006 os empregados domésticos passaram a ter o direito a férias de 30 dias, ao passo que, os períodos aquisitivos iniciados até sua publicação, permaneceram com duração de 20 dias úteis;

(b)

Tanto as férias individuais quanto as coletivas podem ser fracionadas, sendo que aquelas o podem em casos excepcionais ao passo que tal restrição não ocorre com as férias coletivas. Já as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ser fracionadas;

(c)

Ainda quanto ao Iracionamento das férias, quando coletivas, nenhum dos dois períodos poderá ser inferior a 10 dias corridos, já se individuais, apenas um dos dois períodos não poderá ser inferior a 10 dias;

(d)

A comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento até dois dias antes do início do gozo, oportunidade em que deverá ser registrado na CTPS, exceto quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, cujos prazos são diferenciados (15 dias e 1 dia, respectivamente), ficando ainda dispensadas do registro do gozo;

(e)

Se o empregado gozar as férias na época própria, mas receber o pagamento apenas quando do retomo ao trabalho, fará jus ao pagamento dobrado.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24176

Dificuldade em análise

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Acerca do seguro-desemprego, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São requisitos do benefício em questão, dentre outros: desemprego involuntário, o recebimento de salário nos últimos seis meses, o não recebimento concomitante de outro benefício de prestação continuada com exceção do auxílio-acidente e o abono de permanência, 16 meses entre a data da dispensa e o pedido de novo benefício;

(b)

O não fornecimento pelo empregador das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego dará origem ao direito à indenização;

(c)

O pedido do benefício deverá ser feito pelo trabalhador entre o 7° e o 120° dia a partir da dispensa;

(d)

E levado em conta para a percepção do benefício a média dos últimos três salários do empregado, sendo de, no mínimo, um salário-mínimo;

(e)

Para que o empregado doméstico tenha direito ao benefício, seu empregador deverá ter optado pelo regime do FGTS e vertido no mínimo 15 contribuições nos últimos 36 meses, gerando o direito ao recebimento de três parcelas no valor de um salário-mínimo.