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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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O casamento nuncupativo é o que ocorre quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
Com relação à capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue o item abaixo.
Cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens podem livremente contratar sociedade empresária entre si.
Cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens podem livremente contratar sociedade empresária entre si.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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No direito das coisas, é possível a posse de bem público de uso comum e especial.
