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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
As ações fundadas em direito real sobre bens
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de