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1.289.906 resultados
Página 199759 de 257.982

Questões por página:

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa D

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Geraldo ajuizou queixa-crime contra Reginaldo, em face de crime que admite, em tese, em face da pena cominada abstratamente, suspensão condicional do processo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ e STF.

(a)

Não cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada.

(b)

Se o crime em tese praticado por Reginaldo for afeto a procedimento especial, não se aplicará a lei dos juizados especiais criminais.

(c)

Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do Ministério Público.

(d)

Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do querelante.

(e)

Caberá a suspensão condicional do processo no caso em tela, mas não a transação penal, que é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

(a)

A degravação das conversas interceptadas, conforme especifica a legislação respectiva, deve ser feita por dois peritos oficiais, sob pena de nulidade.

(b)

Segundo o STJ, é legal a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, se deferida antes do lançamento definitivo do tributo.

(c)

Devem ser desentranhadas dos autos, por serem nulas, as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por juízo incompetente.

(d)

O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

(e)

As informações e provas coletadas em interceptação telefônica relativa a crime punido com pena de reclusão não podem subsidiar denúncia com base em crimes diversos, puníveis com pena de detenção.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.

(a)

Conforme previsto em legislação, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de imprensa ocorre dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.

(b)

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe a respeito do crime organizado, não veda a concessão de liberdade provisória aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

(c)

A recusa de admissão no quadro associativo de clube social em razão de preconceito de raça não caracteriza crime de racismo, em face da natureza jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.

(d)

Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.

(e)

Predomina no STJ o entendimento de que o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, independentemente de produção de resultado danoso ao erário.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

(a)

deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

(b)

deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

(c)

deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

(d)

deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.

(e)

for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.

(b)

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.

(c)

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(d)

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.

(e)

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.

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