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Questões por página:
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.