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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da administração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
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