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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.
Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
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A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
