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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O excesso de arrecadação, quando ocorrer, deve ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As propostas dos órgãos setoriais somente devem ser enviadas à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quando os valores da programação estiverem de acordo com os limites orçamentários estabelecidos.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As unidades orçamentárias, na elaboração de suas propostas, devem discriminar a prioridade de gastos por tipo de detalhamento orçamentário compatível com as ações orçamentárias, mas as fontes de recursos para tais despesas devem ser indicadas somente pelo órgão central de planejamento.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na proposta orçamentária, o detalhamento para as despesas com precatórios e com a parcela da dívida contratual é feito diretamente pelos órgãos setoriais de planejamento.