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TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a União tenha firmado contrato de concessão com uma empresa de viação aérea. Nesse caso,
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.
Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art.1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada
