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No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
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O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
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Em um país hipotético, cuja população seja formada por dois grupos principais de indivíduos, o aumento do consumo de determinado bem público por um desses grupos somente será possível se houver decréscimo no consumo desse bem pelo outro grupo ou se houver aumento na produtividade da economia decorrente de inovações tecnológicas ou de mudanças nos métodos de produção.
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Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.
Acerca de auditoria interna, julgue o item abaixo.

Os serviços de auditoria interna, estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, são, na maior medida possível, no âmbito de sua respectiva estrutura, independentes nos aspectos funcionais e de organização.