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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é correto afirmar que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
Questão Anulada
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal: