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Compete privativamente à União legislar sobre
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Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é correto afirmar que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo:
Questão Anulada
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal: