Questões de Concurso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC176695

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.

(b)

a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.

(c)

o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.

(d)

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

(e)

o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176694

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

(a)

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

(b)

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

(c)

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

(d)

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

(e)

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176693

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

(b)

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

(c)

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

(d)

A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

(e)

A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176692

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

(a)

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

(b)

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

(c)

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

(d)

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

(e)

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176691

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

(a)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

(b)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(c)

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

(d)

A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

(e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.