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De acordo com o art.23 do CP, não comete crime, por exclusão da ilicitude, aquele que pratica fato típico em
Dispõe o parágrafo único do art.14 do CP que o crime tentado é punido, salvo exceção, com a pena
Aquele que antes de praticar o fato até hipotetiza que ele pode ocorrer, mas acredita, sinceramente, que o resultado não se verificará e, portanto, não admite previamente a possibilidade de o resultado advir, comete crime
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
O estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada, como um país, que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição é uma forma de conceituar
