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PRF
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Direito Administrativo
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As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.
