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De acordo com a Lei n° 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral
Admissível a exceção da verdade e a retratação, respectivamente, nos crimes de
NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de
A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado
