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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A atual sistemática processual condiciona a execução da prisão em flagrante e a lavratura do respectivo auto ao delito imputado, que, sendo doloso, deve ser punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
