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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
