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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.
Concurso:
DPE-AL
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O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
Concurso:
DPE-AL
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Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
Concurso:
DPE-AL
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Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
