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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
