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Questões por página:

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Declaração Universal de Direitos Humanos

(a)

foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

(b)

foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.

(c)

nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

(d)

não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.

(e)

assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

(a)

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

(b)

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

(c)

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

(d)

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

(e)

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

(a)

impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

(b)

reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

(c)

estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

(d)

ainda não foi ratificado pelo Brasil.

(e)

contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(a)

Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.

(b)

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

(c)

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(e)

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(a)

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

(b)

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

(c)

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

(d)

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

(e)

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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