2. Questões de Concurso

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As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas
Alguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípio
Ademar, regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho, é nomeado e toma posse formal no cargo. No entanto, deixa de entrar no exercício das funções no prazo previsto em lei.

Ante tal circunstância, a autoridade competente deverá
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente pelo
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.

Isso significa dizer que:
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