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Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:
Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
