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Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?
Nos termos da Lei nº 9.478/1997, a ANP poderá dar a concessão para o aproveitamento do gás metano a um depósito de carvão mineral já titular de direito de lavra sob a forma da denominada
A Lei nº 6.938/1981 estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, dentre os órgãos executores, indicou o Instituto
Na evolução da indústria do petróleo, em relação ao transporte, constata-se desde a atividade dos primeiros poços, que os carroceiros estavam visivelmente presentes nas estradas de oil regions, nos Estados Unidos, com sua carga de barris. O poder dos carroceiros ocasionou uma mobilização para formular uma alternativa criativa: o transporte por oleodutos.
 
COSTA, P. A evolução da indústria petrolífera: uma caracterização geral. In: Monié, F.; Binsztok, J. (Org.). Geografia e geopolítica do petróleo. Rio de Janeiro: Mauad, 2012, p.65. Adaptado.
 
O surgimento dos oleodutos resultou de uma mobilização contra a seguinte atuação dos carroceiros de petróleo:
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Essa regulação inicial do setor petrolífero se insere nomomento da política brasileira denominado
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