2. Questões de Concurso

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Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é
Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:
A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de
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Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
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