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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da redação do § 2.º do art.5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial
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MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art.345 do CP,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.