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Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:
Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em: