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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:
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TJ-SC
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Direito Processual Penal
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
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TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
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TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em: