Filtrar


Questões por página:
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
No processo civil, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o prazo será computado em