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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.
