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A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, os quais devem atuar de forma independente e harmônica entre si, com o poder emanando diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO), a alienação de bens móveis pelo município exige, em regra, licitação pública, sendo dispensada em casos de doação para fins de interesse social ou permuta, e em ações vendidas em bolsa de valores.
No regime jurídico dos servidores públicos de Gurupi (TO), a nomeação para cargos de provimento efetivo ou em comissão é a única forma de provimento de cargos públicos, sendo obrigatório o concurso público para todos os cargos, independentemente de sua natureza.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO), o município, como ente federativo autônomo, possui como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem-estar e desenvolvimento da comunidade local, sendo vedado, contudo, estabelecer diferença tributária por procedência ou destino de bens e serviços.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi (TO) define que o estágio probatório tem a duração de 730 dias, durante os quais são avaliadas as qualidades e aptidões do servidor para o desempenho das funções, sendo que a idade máxima para posse em cargo público efetivo é de 55 anos incompletos, ressalvadas disposições especiais.
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